Solução para impasse entre entidades municipais na composição do Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS
Um dos grandes impasses da Reforma Tributária é em relação à representação dos municípios no Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS. O novo relatório do PLP n° 108/2024 apresenta uma possível solução para a disputa entre as entidades municipais.
O texto prevê 13 cadeiras para a Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) e 14 para a Confederação Nacional dos Municípios (CNM). O relatório também propõe a criação da Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS e da CBS e incorporou ao texto as alíquotas de IBS/CBS para o setor financeiro, além da previsão de fiscalização conjunta da União, DF, Estados e Municípios.
A expectativa é que o relatório seja votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na próxima quarta-feira (17/set).
Saiba mais acerca do novo relatório no link:
PLP 108: novo texto traz solução para impasse sobre Comitê Gestor do IBS
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