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23.12.2020

RFB: Portaria RFB nº 5.018/2020 – Monitoramento diferenciado de Pessoa jurídica

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Foi publicada, no DOU de 23/12/2020, a Portaria RFB nº 5.018/2020, que estabelece os parâmetros para indicação de pessoa jurídica a ser submetida ao monitoramento dos maiores contribuintes realizado pela RFB.

Nos termos da referida Portaria, será indicada para o monitoramento diferenciado a pessoa jurídica que tenha:

  • informado receita bruta anual maior ou igual a R$ 250.000.000,00 na ECF;
  • declarado débitos cuja soma seja maior ou igual a R$ 30.000.000,00 na DCTF;
  • declarado débitos cuja soma seja maior ou igual a R$ 30.000.000,00 na DCTF Web ou na GFIP;
  • massa salarial cuja soma seja maior ou igual a R$ 70.000.000,00; ou
  • importações ou exportações maiores ou iguais a R$ 150.000.000,00.

No que se refere o monitoramento especial, será indicada a pessoa jurídica que tenha:

  • informado receita bruta anual maior ou igual a R$ 1.000.000.000,00 na ECF;
  • declarado débitos cuja soma seja maior ou igual a R$ 70.000.000, nas DCTF;
  • declarado débitos cuja soma seja maior ou igual a R$ 70.000.000,00 na DCTF Web ou na GFIP; ou
  • massa salarial cuja soma seja maior ou igual a R$ 100.000.000,00.

Por fim, a Portaria em comento revoga, a partir de 1º de janeiro de 2021, a Portaria RFB nº 2.135/2019, que tratava sobre os parâmetros para indicação da pessoa jurídica para ser submetida ao monitoramento econômico-tributário diferenciado ou ao especial no ano de 2020.

 

__________________________

NOTA¹: Este trabalho foi produzido pela equipe técnica da A2M Consultoria. Para adoção de quaisquer medidas, favor consultar a legislação pertinente em vigor.

NOTA²: A A2M Consultoria é especializada no assessoramento tributário de empresas e órgãos representativos de segmentos econômicos, com vasto conhecimento da realidade tributária e seus desdobramentos no ambiente de negócios no Brasil, além da sólida experiência de seus sócios e consultores associados, tanto no setor público quanto no setor privado.

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