Receita Federal e Comitê Gestor esclarecem que não haverá penalidade antes de 90 dias após a publicação do regulamento
Diante de notícias falsas sobre penalidades relacionadas aos novos tributos e da expectativa de muitos contribuintes para a publicação do regulamento, a Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços divulgaram uma nota para esclarecer que não haverá aplicação de multas pela falta de preenchimento dos campos da CBS e do IBS nos documentos fiscais até o primeiro dia do quarto mês após a publicação dos regulamentos comuns.
A regulamentação ainda está sendo finalizada, portanto os prazos para eventuais penalidades não começaram a ser contados. A regra segue o que foi estabelecido no Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025.
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Nota à Imprensa – Reforma Tributária: Receita Federal esclarece que não há aplicação de multas antes de 90 dias após a publicação do regulamento
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