Publications
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23.09.2024
Publicada a Lei nº 14.973/24 que dispõe sobre a desoneração da folha de pagamento e outros temas
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23.09.2024
Estados devem repassar 25% do ICMS a municípios mesmo em casos de transação, diz STF
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20.09.2024
Informativo: Instrução Normativa RFB nº 2.221/2024 – Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct-Geral) – Regulamentação
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20.09.2024
PLP 68/24 e representação fiscal para fins penais
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19.09.2024
Publicada a lei 14.973/24 que dispõe sobre a desoneração da folha de pagamento e outros temas
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19.09.2024
STJ vai analisar regras do Perse por meio de recursos repetitivos
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