Projeto que regulamenta a Reforma Tributária tem previsão de ser votado em setembro
O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024, que integra o conjunto normativo destinado à regulamentação da Reforma Tributária, deve ser votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal no início de setembro. A previsão inicial era que a votação ocorresse antes do recesso legislativo. Com o adiamento, a expectativa é que o relatório seja apresentado no próximo dia 9/set, cuja votação deve acontecer na sessão seguinte, prevista para o dia 17/set.
Técnicos da equipe econômica esperam que a tramitação desse PLP ocorra com mais tranquilidade em comparação ao primeiro projeto (PLP nº 68/2024), que resultou na Lei Complementar nº 214/2025.
Um dos grandes impasses em relação a este PLP é a representação dos municípios no Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS. A disputa entre a Confederação Nacional de Municípios (CNM) e a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) gira em torno da eleição de representantes dos municípios no referido Conselho.
Confira mais detalhes acerca dessa disputa no link: Regulamentação da tributária deve ser apresentada e votada em setembro
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