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03.12.2019

PORTARIA PGFN Nº 11.956/2019

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Regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa da União

Em seguimento à Medida Provisória – MP nº 899/19, que estabelece requisitos e condições para que a União e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio, nos termos do art. 171 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, foi publicada, no DOU de 29.11.2019, a Portaria PGFN nº 11.956/2019, que disciplina os procedimentos, os requisitos e as condições necessárias à realização da transação na cobrança da dívida ativa da União, cuja inscrição e administração incumbam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Inobstante a referida Medida Provisória prever a aplicação do instituto da transação para os débitos inscritos em dívida ativa e também para os valores que estejam sendo discutidos na esfera administrativa, a Portaria em questão limita-se, neste momento, apenas a primeira hipótese.

Modalidades de transação

  • Transação por adesão à proposta da PGFN;
  • Transação individual proposta pela PGFN;
  • Transação individual proposta pelo devedor inscrito em dívida ativa da União.

A transação com devedores cujo valor consolidado dos débitos inscritos em dívida ativa da União seja igual ou inferior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) será realizada exclusivamente por adesão à proposta da PGFN, sendo autorizado, nesses casos, o não conhecimento de propostas individuais.

O referido limite será calculado considerando o somatório de todas as inscrições do devedor elegíveis à transação, observados os critérios do respectivo edital. Quando o somatório das inscrições elegíveis ultrapassar o limite em questão, somente será permitida a transação individual.

Transação por adesão

  • A proposta de transação por adesão será realizada mediante publicação de edital pela PGFN.
  • Os procedimentos para adesão devem ser realizados exclusivamente na plataforma REGULARIZE da PGFN (regularize.pgfn.gov.br).

Transação individual proposta pela PGFN

Aplicável a:

  • Devedores cujo valor consolidado dos débitos inscritos em dívida ativa da União for superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais);
  • Devedores falidos, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, em processo de liquidação judicial ou extrajudicial ou em processo de intervenção extrajudicial;
  • Estados, Distrito Federal e Municípios e respectivas entidades de direito público da administração indireta;
  • Débitos cujo valor consolidado seja igual ou superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e que estejam suspensos por decisão judicial ou garantidos por penhora, carta de fiança ou seguro garantia.

O devedor será notificado da proposta de transação individual formulada pela PGFN por via eletrônica ou postal.

Para recebimento da proposta de transação por via eletrônica, o devedor deverá efetuar seu cadastro na plataforma REGULARIZE da PGFN, disponível em www.regularize.pgfn.gov.br.

Para celebração do termo de transação individual, poderão ser agendadas reuniões para discussão da proposta da PGFN.

Transação individual proposta pelo devedor

Os devedores enquadrados nas hipóteses de aplicabilidade da transação individual proposta pela PGFN poderão apresentar proposta de transação individual, contendo plano de recuperação fiscal com a descrição dos meios para a extinção dos créditos inscritos em dívida ativa da União, além de outras exigências específicas constantes na Portaria.

A proposta de transação individual será apresentada pelo devedor na unidade da PGFN de seu domicílio fiscal.

Para celebração do termo de transação individual, poderão ser agendadas reuniões para discussão da proposta do devedor.

Há regramento específico para a transação individual com devedores em processo de recuperação judicial.

Disposições aplicáveis a todas as modalidades de transação

Principais obrigações do devedor

  • Renunciar a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem ações judiciais, incluídas as coletivas, ou recursos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito;
  • Manter regularidade perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;
  • Regularizar, no prazo de 90 (noventa) dias, os débitos que vierem a ser inscritos em dívida ativa ou que se tornarem exigíveis após a formalização do acordo de transação.

Possíveis exigências – a critério da PGFN

  • Pagamento de entrada mínima como condição à adesão;
  • Manutenção das garantias associadas aos débitos transacionados, quando a transação envolver parcelamento, moratória ou diferimento;
  • Apresentação de garantias reais ou fidejussórias, inclusive alienação fiduciária sobre bens móveis ou imóveis e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, títulos de crédito, direitos creditórios ou recebíveis futuros.

Possíveis concessões – a critério da PGFN

  • Oferecimento de descontos aos débitos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
  • Possibilidade de parcelamento;
  • Possibilidade de diferimento ou moratória;
  • Flexibilização das regras para aceitação, avaliação, substituição e liberação de garantias;
  • Flexibilização das regras para constrição ou alienação de bens;
  • Possibilidade de utilização de precatórios federais próprios ou de terceiros para amortização ou liquidação de saldo devedor transacionado, observado o procedimento previsto nesta Portaria.

Os descontos e parcelamentos a serem concedidos devem respeitar os limites previstos na mp nº 899/19 (ou conforme sua lei de conversão) e deverão incidir de forma proporcional sobre os acréscimos legais.

Vedações

É vedada a transação que envolva:

  • Redução do montante principal do débito inscrito em dívida ativa da União;
  • As multas previstas no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no § 6º do art. 80 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964;
  • As multas de natureza penal;
  • Débitos do Simples Nacional, enquanto não editada Lei Complementar autorizativa;
  • Débitos do FGTS, enquanto não previsto em lei e autorizado pelo Conselho Curador do FGTS.

Condições

  • A transação deverá abranger todas as inscrições elegíveis do sujeito passivo, sendo vedada a adesão parcial.
  • Na transação por adesão à proposta da PGFN, o sujeito passivo poderá combinar um ou mais tipos disponíveis, de forma a equacionar todo o passivo fiscal elegível.
  • Em quaisquer das modalidades de transação, é lícito ao sujeito passivo deixar de incluir uma ou mais inscrições no acordo, desde que garantidas, parceladas ou suspensas por decisão judicial.
  • Na transação individual é lícito ao sujeito passivo deixar de incluir uma ou mais inscrições no acordo, caso demonstre que sua situação econômica impede o equacionamento de todo o passivo elegível.
  • Em relação à contribuição social incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, assim como àquela do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, são vedados a moratória e o parcelamento em prazo superior a 60 meses.
  • Aos devedores com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 anos contados da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos.
  • O devedor poderá utilizar precatórios federais próprios ou de terceiros para amortizar ou liquidar saldo devedor transacionado, observadas as condições especificadas na Portaria.

Parâmetros a serem observados para aceitação da transação

  • O tempo em cobrança;
  • A suficiência e liquidez das garantias associadas aos débitos inscritos;
  • A existência de parcelamentos ativos;
  • A perspectiva de êxito das estratégias administrativas e judiciais de cobrança;
  • O custo da cobrança judicial;
  • O histórico de parcelamentos dos débitos inscritos;
  • O tempo de suspensão de exigibilidade por decisão judicial;
  • A situação econômica e a capacidade de pagamento do sujeito passivo.

Efeitos da transação

  • Enquanto não concretizada pelo devedor e aceita pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a proposta de transação, em quaisquer das modalidades previstas nesta Portaria, não suspende a exigibilidade dos créditos nela abrangidos nem o andamento das respectivas execuções fiscais.
  • Nas modalidades de transação individual, as partes poderão convencionar pela suspensão do processo, enquanto não assinado o respectivo termo e cumpridos os requisitos para sua aceitação.
  • A formalização do acordo de transação, quando envolver descontos aos débitos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação, parcelamento, diferimento ou moratória, constitui ato inequívoco de reconhecimento, pelo devedor, dos débitos transacionados.
  • As modalidades de transação que envolvam o diferimento do pagamento dos débitos nela abrangidos, inclusive mediante parcelas periódicas, ou a concessão de moratória, suspendem a exigibilidade dos créditos transacionados enquanto perdurar o acordo.
  • Os débitos transacionados somente serão extintos quando integralmente cumpridos os requisitos previstos no momento da aceitação do acordo.

Classificação dos créditos

De acordo com a capacidade de pagamento do sujeito passivo e para os fins das modalidades de transação, os créditos inscritos em dívida ativa da União serão classificados em ordem decrescente de recuperabilidade, sendo:

  • créditos tipo A: inscrições com alta perspectiva de recuperação;
  • créditos tipo B: inscrições com média perspectiva de recuperação;
  • créditos tipo C: inscrições consideradas de difícil recuperação;
  • créditos tipo D: inscrições consideradas irrecuperáveis.

São considerados irrecuperáveis os créditos inscritos em dívida ativa da União, quando:

  • inscritos há mais de 15 (quinze) anos e sem anotação de garantia ou suspensão de exigibilidade;
  • suspensos por decisão judicial há mais de 10 (dez) anos;
  • de titularidade de devedores:

a) com falência decretada;

b) em processo de recuperação judicial ou extrajudicial;

c) em liquidação judicial;

d) em intervenção ou liquidação extrajudicial.

  • de titularidade de devedores pessoa jurídica cuja situação cadastral no CNPJ seja:

a) baixada por inaptidão;

b) baixada por inexistência de fato;

c) baixada por omissão contumaz;

d) baixada por encerramento da falência;

e) baixada pelo encerramento da liquidação judicial;

f) baixada pelo encerramento da liquidação;

g) inapta por localização desconhecida;

h) inapta por inexistência de fato;

i) inapta por omissão e não localização;

j) inapta por omissão contumaz;

k) inapta por omissão de declarações;

l) suspensa por inexistência de fato.

  • de titularidade de devedores pessoa física com indicativo de óbito.
  • os respectivos processos de execução fiscal estiverem arquivados com fundamento no art. 40 da Lei nº 6.830/1980, há mais de 3 (três) anos.

Hipóteses de rescisão da transação

  • O descumprimento das condições, das cláusulas, das obrigações ou dos compromissos assumidos;
  • A comprovação de que o devedor se utiliza de pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens, de direitos e de valores, seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários de seus atos, em prejuízo da fazenda pública federal;
  • A comprovação de que o devedor incorreu em fraude à execução, nos termos do art. 185 da Código Tributário Nacional, e não reservou bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita;
  • A decretação de falência ou de extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica transigente;
  • A ocorrência de alguma das hipóteses rescisórias adicionalmente previstas no respectivo termo de transação.

Efeitos da rescisão da transação

  • Implicará o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores pagos;
  • Autorizará a Fazenda Pública a requerer a convolação da recuperação judicial em falência ou a ajuizar ação de falência, conforme o caso;
  • Autorizará a retomada do curso da cobrança dos créditos, com execução das garantias prestadas e prática dos demais atos executórios do crédito, judiciais ou extrajudiciais.

 

 

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NOTA¹: Este trabalho foi produzido pela equipe técnica da A2M Consultoria. Para adoção de quaisquer medidas, favor consultar a legislação pertinente em vigor.

NOTA²: A A2M Consultoria é especializada no assessoramento tributário de empresas e órgãos representativos de segmentos econômicos, com vasto conhecimento da realidade tributária e seus desdobramentos no ambiente de negócios no Brasil, além da sólida experiência de seus sócios e consultores associados, tanto no setor público quanto no setor privado.

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