Lei que oficializa 2ª etapa de regulamentação da Reforma Tributária é sancionada
Como resultado da aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, foi sancionada na última terça-feira (13/jan), a Lei Complementar n° 227/2026, que oficializa a segunda etapa de regulamentação da Reforma Tributária.
Um dos pontos mais importantes da nova lei é a criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), colegiado formado por integrantes dos estados e municípios e responsável pela governança do novo tributo. Também merece destaque a definição das regras relativas ao contencioso administrativo do IBS e acerca da distribuição da arrecadação do referido imposto para os entes federativos.
Uma vez definido o Comitê Gestor, a próxima etapa é a publicação dos regulamentos infralegais do IBS e da CBS por parte dos entes federativos.
Saiba mais sobre o assunto no link: Urgente: Lula sanciona lei que cria o Comitê Gestor do IBS e destrava regulamento dos novos tributos
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