A reforma da tributação do consumo tem três eixos estruturantes, que impactarão de forma extraordinária o modelo de Estado brasileiro: a simplificação da legislação tributária, a garantia de não cumulatividade ampla e a migração do local de incidência do IBS, que passará a ser devido no estado e no município de destino.

Muito já se escreveu sobre os dois primeiros eixos, questionando-se se a simplificação será tão ampla como originalmente pretendido, e se há amarras jurídicas suficientemente robustas para garantir a desejada não cumulatividade.

Por outro lado, o estudo dos impactos da tributação no destino tem sido mais tímido, ainda que esta migração vá reestruturar todo o equilíbrio financeiro do país. E é exatamente por essa maior timidez que este artigo se dedica à tributação no destino, que, como será visto, vai mudar a legitimação democrática da política tributária brasileira.