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11.10.2020

RS: Decreto nº 55.521/2020 – ROT ST

Foi publicado, no DOE/RS de 01/10/2020, o Decreto nº 55.521/2020, que, dentre outras questões, modifica a regulamentação do  Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária – ROT ST, em especial para postergar por mais um ano o prazo de vigência do regime [de 31/12/2020 para 31/12/2021] e para determinar que a partir de 1º/01/2021 o regime será aplicável a todos os contribuintes substituídos, independentemente do seu faturamento [até 31/12/2020, o regime se aplica apenas aos contribuintes substituídos com faturamento igual ou inferior a R$ 78 milhões].

De acordo com o referido ato, para o período de 1º/01 a 31/12/2021, o contribuinte substituído poderá formalizar a opção pelo ROT ST considerando os seguintes prazos:

a) de 03/11 a 15/12/2020, para contribuintes não optantes pelo Simples Nacional e que estejam inscritos em 31/10/2020;

b) até o último dia do mês subsequente ao:

  • do início das atividades, para contribuintes que iniciarem as atividades a partir de 1º/11/2020;
  • da exclusão do Simples Nacional, para contribuintes que deixarem o regime a partir de 1º/11/2020.

Exercida a opção o ROT ST produzirá efeitos desde:

a) 1º/01/2021, para contribuintes não optantes pelo Simples Nacional e que estejam inscritos em 31 de dezembro de 2020;

b) o início das atividades da empresa ou da data da sua exclusão do Simples Nacional, nos demais casos.

As empresas que aderirem ao ROT ST em 2020 devem renovar a adesão para o próximo ano, através do portal e-CAC, no site da Receita Estadual.

Após a opção, o contribuinte será mantido no regime durante todo o ano calendário, abrangendo a totalidade dos seus estabelecimentos que realizem operações com as mercadorias submetidas ao regime da ST.

Em relação aos contribuintes do Simples Nacional, o Decreto em comento posterga para 1º/01/2022 o prazo de início da obrigatoriedade de ajuste (ressarcimento/complemento) do ICMS retido por substituição tributária. Por isso, até 31/12/2021, não há necessidade de ROT para as micro e pequenas empresas.

Por fim, cumpre ainda ressaltar que este Decreto trata também sobre ajuste nas regras de determinação da base de cálculo do imposto retido, para o caso dos contribuintes que não optarem pelo ROT ST e, desta forma, estiverem sujeitos ao retro mencionado ajuste.

 

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NOTA¹: Este trabalho foi produzido pela equipe técnica da A2M Consultoria. Para adoção de quaisquer medidas, favor consultar a legislação pertinente em vigor.

NOTA²: A A2M Consultoria é especializada no assessoramento tributário de empresas e órgãos representativos de segmentos econômicos, com vasto conhecimento da realidade tributária e seus desdobramentos no ambiente de negócios no Brasil, além da sólida experiência de seus sócios e consultores associados, tanto no setor público quanto no setor privado.

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