< Voltar
Artigos
28.09.2020

PR: Decreto nº 5.799 – Institui o Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST)

Foi publicado, no DOE/PR de 28/09/2020, o Decreto nº 5.799/2020, que altera o RICMS/PR para instituir o Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária – ROT-ST, nos termos do Convênio ICMS nº 67/2019, no qual estabelece a possibilidade do contribuinte optar pela definitividade do imposto devido por substituição tributária (“ICMS-ST”).

Nos termos do Decreto, poderão aderir ao regime os contribuintes substituídos tributários que firmarem compromisso de não exigir a restituição decorrente de realização de operações internas destinadas a consumidor final com preço inferior à base de cálculo utilizada para o cálculo do débito do ICMS-ST.

Uma vez aderido, o contribuinte optante do ROT-ST ficará dispensado do pagamento do imposto correspondente à complementação do ICMS-ST, nos casos em que o preço praticado na operação interna destinada a consumidor final for superior à base de cálculo utilizada para o cálculo do débito do referido imposto.

Ressalte-se que a opção ao regime e o compromisso deverão ser formalizados pelo contribuinte optante mediante termo no Registro de Ocorrências Eletrônico – RO-e e deverá abranger todos os estabelecimentos da empresa que realizar operações de saídas destinadas a consumidor final deste Estado, que tenham sido submetidas ao regime de substituição tributária.

No caso dos contribuintes enquadrados no Simples Nacional, ficam dispensados de formalizar a opção pelo regime, sendo considerados tácita e automaticamente optantes pelo ROT-ST, ressalvada a possibilidade de formalização de renúncia por meio de manifestação expressa.

Importante observar que, excepcionalmente, a opção pelo ROT-ST formalizada até o 30º dia do mês de novembro de 2020 produzirá efeitos a partir do 1º dia do mês subsequente ao da adesão, sem prejuízo das demais regras e obrigações estabelecidas na legislação.

O contribuinte optante pelo ROT-ST poderá, até o 30º dia de novembro de cada exercício, formalizar a renúncia ao regime optativo, hipótese em que o regresso ao regime regular da substituição tributária produzirá efeitos a partir do 1º dia do exercício seguinte.

O referido Decreto entrou em vigor na data de sua publicação.

 

_____________________________

NOTA¹: Este trabalho foi produzido pela equipe técnica da A2M Consultoria. Para adoção de quaisquer medidas, favor consultar a legislação pertinente em vigor.

NOTA²: A A2M Consultoria é especializada no assessoramento tributário de empresas e órgãos representativos de segmentos econômicos, com vasto conhecimento da realidade tributária e seus desdobramentos no ambiente de negócios no Brasil, além da sólida experiência de seus sócios e consultores associados, tanto no setor público quanto no setor privado.

 

 

< Voltar

Veja mais Publicações

  • Artigos

    MS: Decreto nº 15.580/2021 – Regime de Substituição Tributária – Complemento ICMS – ROT ST

    Ler Matéria
  • Artigos

    SP: Decreto nº 65.471/2021 – Complemento ICMS-ST

    Ler Matéria