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11.03.2020

MG: Decreto nº 47.882/2020 – Definitividade da Base de Cálculo do ICMS-ST

Foi publicado, no DOE/MG de 11/03/2020, o Decreto nº 47.882/2020, que altera o RICMS/MG para dispor que:

  • o prazo para a realização da opção, no Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE), pela definitividade da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária aos contribuintes substituídos, exclusivamente varejista ou atacadista e varejista será até 30/04; e
  • a partir de 1º/10/2020: o acordo pela definitividade da base de cálculo será por prazo indeterminado, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês de realização da opção, podendo o contribuinte, por meio do SIARE, desistir da opção, com efeitos a partir do primeiro dia do exercício subsequente ao de sua desistência.

 

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NOTA¹: Este trabalho foi produzido pela equipe técnica da A2M Consultoria. Para adoção de quaisquer medidas, favor consultar a legislação pertinente em vigor.

NOTA²: A A2M Consultoria é especializada no assessoramento tributário de empresas e órgãos representativos de segmentos econômicos, com vasto conhecimento da realidade tributária e seus desdobramentos no ambiente de negócios no Brasil, além da sólida experiência de seus sócios e consultores associados, tanto no setor público quanto no setor privado.

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