< Voltar
Imprensa
15.05.2019

Cosit nº 13 e incentivos fiscais

Por Pedro C. Amarante, Paulo Navarro e Renato Nunes.

Publicado em 19 de junho de 2019.

 

A Receita Federal do Brasil, por meio da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), lançou a Solução de Consulta nº 13, trazendo o entendimento deste Órgão a respeito da decisão do Supremo Tribunal Federal (RE nº 574.706/PR), que determinou a exclusão do ICMS das bases de cálculo da Contribuição ao PIS e da Cofins.

A Cosit 13, em um de seus vários itens, prevê que “a parcela do ICMS pago ou a recolher do período é a que há de ser excluída da base de cálculo das contribuições”, que seria a correspondente ao ICMS calculado “ao término de cada período de apuração mensal do ICMS, considerados ainda outros valores a título de ajustes a débito e a crédito, bem como deduções específicas, decorrentes de benefícios e/ou incentivos fiscais eventualmente concedidos pelos Estados ou pelo Distrito Federal”.

Como se sabe, um dos problemas mais discutidos a respeito da Cosit 13 é que, por conta da previsão acima, o ICMS a ser excluído das bases de cálculo da Contribuição ao PIS e da Cofins, pelos contribuintes que possuam decisão judicial reconhecendo tal direito, é o que se denomina “ICMS a Recolher”. Trata-se do valor do ICMS a ser efetivamente pago pelo contribuinte, e não do imposto incidente sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, cujo valor corresponde ao quanto “destacado na nota”.

 

Veja a matéria na íntegra em: Valor Econômico

< Voltar

Veja mais Publicações

  • Imprensa

    Supremo adia julgamento sobre exclusão do ICMS do PIS e da Cofins

    Ler Matéria
  • Imprensa

    Economia digital vira gargalo para tributação

    Ler Matéria