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Imprensa
11.03.2022

Congresso derruba veto ao Relp, que permite renegociar dívidas de pequenas empresas

Por Antonio Maldonado
Publicado em 10 de março de 2022

 

O plenário do Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (10/3) o veto feito pelo presidente Jair Bolsonaro ao PLP 46/2021, que institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional (Relp). O próprio governo, diante da perspectiva de derrota, orientou pela derrubada do veto.

O projeto, aprovado pelo Congresso em dezembro do ano passado, institui um programa de renegociação de dívidas para micro e pequenas empresas. O texto autoriza o parcelamento em até 15 anos das dívidas das micro e pequenas empresas com a União, inclusive de microempreendedores individuais. Veja o substitutivo aprovado.

Os débitos passíveis de reescalonamento serão os vencidos até o mês anterior à entrada em vigor da lei. Podem entrar débitos constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, parcelados ou não, e inscritos ou não em dívida ativa do respectivo ente federativo. Também estão contemplados os débitos que já tiverem sido parcelados em programas anteriores de parcelamento ou em fase de execução fiscal na Justiça.

O Relp também prevê a concessão de descontos sobre juros, multas e encargos proporcionalmente à queda de faturamento na pandemia de Covid-19, de março a dezembro de 2020, em comparação com um ano antes.

Por já ter sido vetado, o projeto segue diretamente para promulgação do presidente da República. Isso quer dizer que ele não poderá mais alterar o texto. Se Bolsonaro não se manifestar em até 48h após a aprovação, o projeto do Relp volta ao Congresso para ser promulgado.

 

Veja a matéria na íntegra em Jota.

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