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17.12.2020

CE: Lei nº 17.354/2020 – ICMS – Procedimentos gerais para “devedor contumaz”

Foi publicada, no DOE/CE de 17/12/2020, a Lei nº 17.354/2020, que dispõe sobre os procedimentos a serem realizados nas hipóteses de consideração dos contribuintes caracterizados como devedores contumazes, sendo aqueles que possuem inadimplência reiterada do ICMS.

Inobstante a inexistência de legislação federal que conceitue o “devedor contumaz”, sobretudo em face da decisão do STF que criminaliza a inadimplência (RHC nº 163.334), a legislação em comento traz o conceito objetivo de contumácia aplicado ao “ICMS declarado e não pago”, que deve ser observado como medida de compliance a serem adotada pelas empresas cearenses, no que tange à prevenção/remediação dos crimes contra a ordem tributária decorrentes da nova conduta típica introduzida pela Suprema Corte.

Nos termos da referida Lei, a inadimplência reiterada ficará caracterizada quando o contribuinte possuir débitos não recolhidos de ICMS, os quais estejam declarados em sua Escrituração Fiscal Digital (EFD) e: 

  • inscritos ou não em Dívida Ativa, desde que, considerados os créditos tributários devidos por todos os estabelecimentos (matriz e filiais) do mesmo contribuinte situados no Estado, abranjam 6 períodos de apuração seguidos em mora ou 8 períodos intercalados nos 12 (doze) meses anteriores ao último inadimplemento; ou 
  • inscritos em Dívida Ativa, desde que considerados os créditos tributários devidos por todos os estabelecimentos (matriz e filiais) do mesmo contribuinte situados no Estado, abranjam mais de 4 (quatro) períodos de apuração, nas situações em que o somatório dos respectivos créditos tributários vier a ultrapassar os valores ou percentuais estabelecidos em regulamento.

Registre-se que não serão considerados, para fins de inadimplência, os débitos com exigibilidade suspensa ou objeto de garantia integral mediante fiança bancária ou seguro garantia.

Ademais, a legislação estabelece que o devedor contumaz poderá ficar sujeito ao regime especial de fiscalização e controle previsto no art. 96 da Lei nº 12.670/1996, e impedido de:

  • obter credenciamentos previstos na legislação tributária e Regimes Especiais de Tributação; 
  • retificar, por ato próprio, o registro de documentos fiscais constantes dos sistemas informatizados de controle de operações e prestações da Secretaria da Fazenda; 
  • gozar de benefícios ou incentivos fiscais; e,
  • usufruir das hipóteses de diferimento previstas na legislação. 

Outrossim, a legislação:

  • elenca as hipóteses em que devedor contumaz poderá ficar sujeito, conforme se dispuser em regulamento, à suspensão e à cassação de sua inscrição no Cadastro Geral da Fazenda (CGF); e
  • disciplina a atuação do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA), instituído pelo Ato Normativo Conjunto PGE nº 01/2019, relativamente aos contribuintes enquadrados nas disposições desta Lei.

A referida Lei entrou em vigor na data de sua publicação, autorizando o Chefe do Poder Executivo a expedir ato normativo específico para fins de operacionalização das disposições desta Lei.

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