Legislações
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29.12.2023
LEI Nº 14.789, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
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29.12.2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 204, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
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29.12.2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.168, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
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29.12.2023
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.202, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
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26.12.2023
CONVÊNIO ICMS Nº 226, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
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13.12.2023
LEI Nº 14.753, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
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