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15.10.2020

AL: Decreto nº 71.683/2020 – ICMS-ST – Definitividade da Base de Cálculo

Foi publicado, no DOE/AL de 15/10/2020, o Decreto nº 71.683/2020, que altera o Regulamento do ICMS para tratar relativamente ao imposto devido por substituição tributária, com vistas a dispor, dentre outros assuntos, sobre:

  • o pagamento do complemento do imposto retido ou recolhido antecipadamente, a ser efetuado pelo contribuinte substituído, quando o valor da operação ou prestação a consumidor ou usuário final for maior que a base de cálculo utilizada para fins de substituição tributária;
  • as hipóteses em que é assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição, total ou parcial, conforme o caso, do valor do imposto pago a maior por força da substituição tributária;
  • a condição de sujeito passivo por substituição tributária, que se aplica ao destinatário de mercadoria em Alagoas, nas operações de entrada de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária procedente de UF não signatária de acordo interestadual correspondente ao referido regime;
  • a opção pela definitividade da base de cálculo presumida do ICMS devido por substituição tributária, por meio de comunicação dirigida ao Superintendente Especial da Receita Estadual, hipótese em que não haverá imposto a complementar nem a restituir para o contribuinte substituído exclusivamente varejista, assim como o atacadista e varejista, em relação às operações em que atuar como varejista.

Referido ato entrou em vigor a partir de 1º de novembro de 2020.

 

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NOTA¹: Este trabalho foi produzido pela equipe técnica da A2M Consultoria. Para adoção de quaisquer medidas, favor consultar a legislação pertinente em vigor.

NOTA²: A A2M Consultoria é especializada no assessoramento tributário de empresas e órgãos representativos de segmentos econômicos, com vasto conhecimento da realidade tributária e seus desdobramentos no ambiente de negócios no Brasil, além da sólida experiência de seus sócios e consultores associados, tanto no setor público quanto no setor privado.

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