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13.03.2024
STJ: ICMS-ST fora da base de PIS/Cofins vale a partir de 14 de dezembro de 2023
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08.03.2024
ICMS-ST na base de PIS e Cofins e a primeira modulação de efeitos pelo STJ
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08.03.2024
Reforma pode gerar mais litígio se não considerar o processo tributário, diz chefe da PGFN
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08.03.2024
STF valida créditos milionários da tese do século
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07.03.2024
TJDFT afasta cobrança do Difal até que Distrito Federal edite nova lei
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07.03.2024
Lei 14.789/23: Tributação dos benefícios de ICMS pode ser contestada judicialmente
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