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15.05.2019

PEC Nº 45/2019 – DEP. Baleia Rossi – Reforma Tributária – Proposta Elaborada pelo CCiF

Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45/2019:

Proposta de Reforma do Sistema Tributário Brasileiro

Foi apresentada, no dia 03/04/2019, pelo Dep. Baleia Rossi (MDB/SP), Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45/2019, que tem por objetivo propor uma ampla reforma do modelo brasileiro de tributação de bens e serviços, através da substituição de cinco tributos atuais por um único Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)[1].

Esta PEC reflete proposição de reforma tributária desenvolvida pelo Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), instituição independente constituída para pensar e propor melhorias do sistema tributário nacional com base nos princípios da simplicidade, neutralidade, equidade e transparência.

A proposta em comento prevê:

  • A extinção dos seguintes tributos:
  1. Federais: IPI, PIS, Pasep, Cofins, PIS-Importação, Cofins-Importação;
  2. Estadual: ICMS; e,
  3. Municipal: ISS.
  • A criação dos seguintes tributos:
  1. Federal: Imposto Seletivo – IS (nos moldes do excise tax); e,
  2. Estadual: Imposto sobre Bens e Serviços – IBS (nos moldes do Imposto sobre Valor Agregado – IVA).

Feitas essas considerações iniciais, apresentamos a seguir os principais pontos da PEC em questão:

Principais objetivos

  • Unificação das bases de incidência sobre o consumo;
  • Redução da complexidade e do alto custo de conformidade;
  • Maior segurança jurídica e diminuição da litigiosidade;
  • Manutenção da carga tributária com processo de transição de longo prazo;
  • Redução da cumulatividade (neutralidade);
  • Extinção de benefícios fiscais e regimes especiais (equidade);
  • Garantia do exercício da autonomia dos Entes Federativos na fixação da alíquota do IBS mediante Lei Ordinária.

Imposto sobre Operações com Bens e Serviços – IBS

  • Cria o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços – IBS, instituído pelo Congresso Nacional mediante Lei Complementar (o Presidente da República tem 180 dias, contados da data de publicação da EC, para envio do projeto ao Congresso Nacional).
  • Estabelece a regulamentação única, uniforme em todo o território nacional.
  • Incorpora ao IBS: IPI, PIS/Pasep, PIS-Importação, Cofins, Cofins-Importação, ICMS e ISS.
  • Alíquota única:
    • Formada pela soma das alíquotas: federal, estadual e municipal;
    • Poderá variar por Estado ou Município, em função da liberdade para fixação, por lei, de sua respectiva alíquota;
    • Não poderá variar entre quaisquer bens, serviços ou direitos;
    • Obedecerá ao princípio do destino;
    • Será formada pelo somatório das alíquotas singulares vinculadas às destinações constitucionais.

Obs.: A União, os Estados e os Municípios poderão fixar sua alíquota do IBS em valor distinto da alíquota de referência, por meio de Lei Ordinária. Na ausência de disposição específica (federal, estadual ou municipal), as alíquotas de referência serão aquelas fixadas pelo Senado Federal, com base em estudo técnico elaborado pelo TCU.

  • Estabelece a incidência em base ampla (produtos e serviços), alcançando, inclusive, as importações a qualquer título (tangíveis e intangíveis, para consumo final ou insumo).
  • Incide também sobre: (i) intangíveis; (ii) cessão e licenciamento de direitos; (iii) locação de bens; e (iv) importações de bens, tangíveis e intangíveis, serviços e direitos.
  • Submete-se à observância do princípio da anterioridade geral e da anterioridade nonagesimal.
  • Apesar de não tratado na PEC, a sua justificação indica que, nos termos de lei complementar, o IBS não integrará sua própria base de cálculo – imposto por fora.
  • Institui o princípio da não cumulatividade plena como regra motriz do IBS.
  • Assegura o crédito integral e imediato (financeiro), inclusive do ativo imobilizado.
  • Os débitos e créditos serão escriturados por estabelecimento, mas o imposto será apurado e pago de forma centralizada.
  • Estabelece a não incidência nas exportações, assegurada a manutenção dos créditos.
  • Proíbe a concessão de qualquer tipo de benefício fiscal relativo ao IBS, inclusive redução de base de cálculo ou crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação das alíquotas nominais.
  • Simples Nacional – É facultado ao contribuinte optante pelo regime pagar o IBS pela sistemática normal de apuração, hipótese na qual não será cobrada a respectiva parcela no regime unificado. Caso o recolhimento do IBS seja realizado pelo regime simplificado, fica vedada a apropriação e a transferência de créditos.
  • Atribui competência ao STJ para julgar Recurso Especial de decisão que contrarie a lei complementar que disciplina o IBS, bem como aquela que lhes negue vigência ou lhes dê interpretação divergente de outro tribunal.

Imposto Seletivo – IS

  • Cria o Imposto Seletivo – IS, de competência federal, com finalidade extrafiscal, incidente sobre bens e serviços geradores de externalidades negativas, cujo consumo se deseja desestimular (de acordo com a justificação da PEC, o IS se destina a produtos como cigarros e bebidas alcoólicas).

Tratamento das questões federativas

  • Distribuição da receita do IBS entre a União, os Estados e os Municípios proporcional ao saldo líquido entre débitos e créditos do imposto atribuível a cada ente federativo, nos termos que dispuser a Lei Complementar.
  • Criação do Comitê Gestor Nacional, mediante a Lei Complementar que instituirá o IBS, composto por representantes de cada Ente Federativo, cuja responsabilidade consistirá em:
    • Editar o Regulamento único do IBS;
    • Representar, judicial e extrajudicialmente, os Entes Federativos nas matérias relativas ao IBS;
    • Gerir a arrecadação centralizada e a distribuição da receita entre a União, Estados e Municípios;
    • Estabelecer critérios para a atuação coordenada da União, Estados e Municípios, na fiscalização do IBS.

Obs.: Caberá à Lei Complementar disciplinar o processo administrativo do IBS, que será uniforme em todo o território nacional.

Regras de Transição – Contribuintes

  • Determina a substituição dos tributos atuais pelo IBS no prazo de 10 anos.
  • No 1º e 2º exercícios subsequentes ao ano de referência[2] (período teste) – o IBS será cobrado exclusivamente pela União à alíquota de 1%, sendo que o aumento da arrecadação será compensado pela redução da alíquota da Cofins, não afetando, portanto, os Estados e Municípios.
  • Do 3º ao 9º exercícios subsequentes ao ano de referência – as alíquotas do IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS serão reduzidas em 1/8 por ano, sendo estes cinco tributos extintos no 10º ano.

Obs.: O detalhamento do procedimento de cálculo das alíquotas de referência do IBS caberá à Lei Complementar, mas o texto já estabelece as principais diretrizes.

  • As alíquotas de referência serão fixadas pelo Senado Federal, no ano anterior a sua vigência, com base em estudo técnico elaborado pelo Tribunal de Contas da União.

Regras de Transição – Partilha Federativa

  • Propõe um prazo de 50 anos para transição da distribuição da receita do IBS entre os Entes Federativos, de modo a diluir por um prazo bastante longo o impacto da mudança.
  • Nos primeiros 20 anos (contados do início da transição) – a distribuição da receita do IBS será feita de modo a repor, para cada Estado e para cada Município, o valor correspondente à redução da receita de ICMS e de ISS, respectivamente, em cada ano da transição, corrigido pela inflação.

Obs.: Neste período, apenas a diferença entre o valor da receita do IBS correspondente à alíquota de referência e o valor que repõe a receita do ICMS e do ISS será distribuído pelo critério de destino.

  • Nos 30 anos subsequentes – a parcela que repõe a perda de receita dos Estados e Municípios com o ICMS e o ISS será progressivamente reduzida (ao ritmo de 1/30 por ano), havendo convergência completa para a distribuição da receita do IBS pelo princípio do destino apenas no 50º ano contado do início da transição.

Tratamento das vinculações e partilhas

  • Há mudanças propostas no sistema de vinculações e partilhas, com vistas a dar mais flexibilidade e transparência na gestão do orçamento público, sem desproteger áreas atualmente protegidas pela Constituição (destinação da receita).
  • A receita do IBS de cada ente federativo será distribuída entre cada uma das destinações proporcionalmente à participação da respectiva alíquota singular sobre a alíquota total do IBS.
  • A União, os Estados e os Municípios terão autonomia na fixação das alíquotas singulares acima ou abaixo das respectivas alíquotas de referência, observadas algumas restrições.
  • Restrições – Receitas vinculadas: As alíquotas singulares vinculadas à destinação de recursos a outros entes da federação não poderão ser fixadas em valor inferior à respectiva alíquota de referência.

Exemplo: alíquotas singulares relativas à destinação de recursos ao FPE, ao FPM, aos Fundos Constitucionais de Financiamento e à compensação dos Estados pela desoneração da exportação de produtos industrializados, bem como daquela relativa à destinação de recursos da parcela estadual do IBS aos municípios (cota-parte do IBS).

  • Restrições – Receitas vinculadas (Educação e Saúde): A soma das alíquotas singulares – da União, de cada Estado e de cada Município – relativas a estas destinações não pode ser fixada em valor inferior à soma das respectivas alíquotas de referência.
  • Alocação Livre: A alíquota singular relativa à parcela de alocação livre da União, dos Estados e dos Municípios será calculada pela diferença entre a alíquota total do respectivo ente e as demais alíquotas singulares (ou seja, sem afetar as receitas vinculadas).
  • Caso algum ente federativo modifique a alíquota total do IBS e não altere as alíquotas singulares, o aumento ou redução da alíquota será integralmente feito na alíquota singular relativa à parcela de alocação livre.
  • Critérios de distribuição da cota-parte do IBS destinada aos Municípios:
    • ¾ na proporção da respectiva população (não mais com base no valor adicionado);
    • ¼ de acordo com o que dispuser a lei estadual.

Diversos

  • Faculta a lei a definição de setores da atividade econômica que poderão ter a Contribuição Previdenciária sobre Folha de Pagamentos (INSS patronal) substituída, total ou parcialmente, por contribuição incidente sobre receita ou faturamento (CPRB).
  • Assegura aos empregados de contribuintes do IBS, que percebam até 2 salários mínimos de remuneração mensal, o pagamento de 1 salário mínimo adicional por ano, computado neste valor o rendimento das contas individuais daqueles que participavam do Programa PIS/PASEP até a data de promulgação desta Constituição.
  • Devolução de tributos (famílias de baixa renda) – Lei Complementar definirá os critérios e a forma pela qual poderá ser realizada a devolução de tributos incidentes sobre bens e serviços adquiridos por famílias de baixa renda.

__________________________________

NOTA¹: Este trabalho foi produzido pela equipe técnica da A2M Consultoria. Para adoção de quaisquer medidas, favor consultar a legislação pertinente em vigor.

NOTA²: A A2M Consultoria é especializada no assessoramento tributário de empresas e órgãos representativos de segmentos econômicos, com vasto conhecimento da realidade tributária e seus desdobramentos no ambiente de negócios no Brasil, além da sólida experiência de seus sócios e consultores associados, tanto no setor público quanto no setor privado.

[1] O texto da referida PEC é igual ao constante na Emenda Substitutiva Global à Proposta de Emenda Constitucional nº 293-A/2004, cujo parecer do relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), foi aprovado, em 11/12/2018, pela Comissão Especial de Reforma Tributária do Congresso Nacional, com complementação de voto.

[2] Considera-se ano de referência: (i) o ano em que for publicado o regulamento do IBS, caso a publicação ocorra até 30 de junho; e (ii) o ano subsequente àquele em que for publicado o regulamento do IBS, caso a publicação ocorra após 30 de junho.

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