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16.07.2019

Emenda Substitutiva nº 2 à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45/2019

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Proposta de Reforma do Sistema Tributário Brasileiro

 

Em 15/07/2019, o Dep. Luciano Bivar (PSL-PE) apresentou a Emenda Substitutiva nº 2 à Proposta de Emenda Constitucional nº 45/2019, a qual trata da proposta de ampla reforma do modelo brasileiro de tributação de bens e serviços, com vistas a oferecer à Comissão Especial, designada a proferir parecer sobre a referida PEC, um modelo alternativo para a referida reforma.

Nesta Emenda o Dep. Luciano Bivar propõe a criação do Imposto Federal sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira – IUF em substituição ao Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, sugerido pelo Deputado Baleia Rossi (MDB-SP) no texto original da PEC 45/2019.

Isto porque, segundo o Dep. Luciano Bivar, o IBS, apesar de proporcionar avanços, mantém a arcaica estrutura tributária, uma vez que se trata de um tributo convencional, com as mesmas funcionalidades do Imposto sobre Valor Agregado – IVA, cuja conceituação leva em consideração questões como a materialidade para sua operacionalização: aspectos geográficos (como origem e destino dos bens), territorialidade e tipificação de produtos, necessários para o enquadramento tributário. Para o Deputado, o IVA é uma forma de tributação característica de uma era analógica com produção regionalizada, hoje imprecisa e indefinida em uma economia cada vez mais digital e globalizada.

A referida Emenda propõe que os tributos federais fiquem assim modificados:

  • Extinção: IPI, IOF, ITR, IGF, COFINS, CSLL, Salário-Educação, Cide-Combustíveis;
  • Manutenção: IR, PIS e FGTS; e
  • Criação do Imposto Federal sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira – IUF.

De acordo com a proposta, o IUF é um imposto de simples operacionalização, uma vez que incidirá uma alíquota fixa sobre cada débito e crédito (ou seja, nas duas pontas) das transações efetuadas no sistema bancário.

Apesar do texto da Emenda remeter à Lei Complementar a definição da alíquota retro mencionada, o Deputado Luciano Bivar deixa claro na justificação da Emenda que o objetivo será a fixação de uma alíquota que, no máximo, substitua a arrecadação dos tributos que serão extintos. Segundo os estudos preliminares já realizados, esta alíquota deverá girar em torno de 1,6%.

Apesar das suas inegáveis vantagens relacionadas à simplificação e ao combate à sonegação, entendemos que impostos desta natureza trazem indesejados efeitos alocativos para a economia, incentivam a desbancarização, pioram o quadro de cumulatividade atual, não atendem ao princípio da regressividade, além do que oneram as exportações, com prejuízos à competitividade dos produtos nacionais.

Por fim, cumpre destacar que, diferentemente da proposta original da PEC 45/2019, a referida emenda não faz qualquer modificação em relação aos tributos estaduais e municipais.

 

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NOTA¹: Este trabalho foi produzido pela equipe técnica da A2M Consultoria. Para adoção de quaisquer medidas, favor consultar a legislação pertinente em vigor.

NOTA²: A A2M Consultoria é especializada no assessoramento tributário de empresas e órgãos representativos de segmentos econômicos, com vasto conhecimento da realidade tributária e seus desdobramentos no ambiente de negócios no Brasil, além da sólida experiência de seus sócios e consultores associados, tanto no setor público quanto no setor privado.

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