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27.03.2024
STJ passa a adotar novos critérios para impor limites em julgamentos tributários
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27.03.2024
STJ decidirá sobre créditos da tese do século em recurso repetitivo
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26.03.2024
Simplificação e unificação do contencioso administrativo do IBS e da CBS
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26.03.2024
Sem acordo com a Câmara, governo retira urgência do projeto que prevê punição a devedor contumaz
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25.03.2024
Mudança na tributação de subvenções é contestada por quebra de pacto federativo
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21.03.2024
STJ nega crédito de PIS/Cofins para itens ligados à compra de produtos monofásicos
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