Artigos

  • PEC Nº 45/2019 – DEP. Baleia Rossi – Reforma Tributária – Proposta Elaborada pelo CCiF
    15.05.2019

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  • Constitucionalidade da Exigência de Complementação do ICMS-ST pelo Estados
    15.05.2019

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  • Emenda Substitutiva nº 2 à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45/2019
    15.05.2019

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